A falta de acordo entre os parlamentares sobre pontos do projeto do Marco Civil da Internet, como a guarda dos registros de acesso dos usuários e a neutralidade da rede, adiou para a próxima terça-feira, 20, a votação da proposta pelo plenário da Câmara.

A decisão foi tomada na última terça-feira, 13, depois de um dia inteiro de negociações, em que o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), buscou a concordância dos líderes sobre os principais aspectos do projeto. O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da internet por definir direitos e deveres no uso da rede.

Na véspera, preocupada em facilitar a proteção dos direitos autorais, a ABERT divulgou um comunicado em apoio às alterações feitas por Molon no Artigo 15 do projeto de lei. Pela redação original, um prestador de serviços só seria obrigado a retirar um conteúdo impróprio da web mediante uma ordem judicial. “O texto facilitava a pirataria de vídeos, textos e fotos na internet, em prejuízo do autor”, afirma o presidente da entidade, Daniel Slaviero. A mudança permite que o autor possa notificar o provedor para a remoção do conteúdo publicado sem autorização.

Para a entidade, o texto anterior “isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”.

Conforme o comunicado, “ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”.

Assessoria de Comunicação da Abert