A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira,25, por meio de votação simbólica (sem o uso do painel eletrônico), o projeto de lei que regulamenta a internet brasileira, conhecido como Marco Civil da Internet. A regulamentação, proposta pelo Executivo ao Legislativo em agosto de 2011, define os direitos e deveres de usuários e empresas na web, bem como os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e à comunicações de usuários.
O relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), conseguiu encerrar, na terça-feira, a apresentação das mudanças negociadas com os partidos no seu substitutivo, para que a proposta pudesse enfim ser votada e aprovada em plenário.
A Abert apoiou os dois pontos mais importantes para a radiodifusão defendidos no relatório do deputado Molon. Um deles, o que garante a retirada de conteúdo pirata apenas com notificação do autor, foi mantido no texto. "Dessa forma se preserva o direito autoral sem judicializar os casos de uso ilegal de conteúdo intelectual", afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
Outro princípio aprovado pelos deputados e destacado por Slaviero é o da neutralidade de rede. "É fundamental para preservar o direito de milhões de internautas de pequenas empresas e de novos empreendimentos, por evitar aplicação de tarifas customizadas", declara.
Agora, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado e, depois, sancionado pela presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor. O teor da regulamentação aprovada na Câmara mantém o conceito de neutralidade da rede, a ser regulamentado pelo governo após ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Neutralidade de rede
Por esse conceito, os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferenciada, mesmo que a velocidade contratada seja menor. Esse era um dos pontos importantes defendidos pelo Governo Federal.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados. Por outro lado, foi abandonada a ideia de exigir que as empresas criassem data centers no Brasil, para garantir a segurança no armazenamento de dados.
Assessoria de Comunicação da Abert
Com informações do Ministério das Comunicações
