O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou, nesta segunda-feira (18), o Edital de Chamamento Público n° 67/2024, com o objetivo de selecionar pessoas jurídicas interessadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), em caráter primário e com tecnologia digital, nos municípios e canais especificados no Anexo I.

Apenas as concessionárias de TV serão elegíveis para submeter a manifestação de interesse, a partir de 19 de março e até 19 de abril de 2024.

As empresas interessadas devem preencher o formulário eletrônico disponível na página do MCom.

A manifestação de interesse deve ser acompanhada da documentação exigida conforme detalhado no item 3.1 do Edital.

As concessionárias de TV têm permissão para submeter manifestações de interesse para múltiplas localidades e canais listados no Anexo I do Edital. No entanto, cada manifestação de interesse deve se relacionar a um único município e canal.

Empresas concessionárias de TV, detentoras de canal de rede mencionado no Edital de Chamamento Público e interessadas em utilizar o respectivo canal, devem apresentar sua manifestação de interesse conforme as normas e prazos estipulados no Edital.

Além disso, empresas que já tenham apresentado manifestação de interesse anteriormente ao MCom devem realizar uma nova manifestação de acordo com os termos do Edital.

É importante destacar que requerimentos em desacordo com as normas estabelecidas não serão considerados.

Vale lembrar que os requerimentos de RTV primária protocolados antes da entrada em vigor da Portaria nº 10.767 (em 19 de outubro de 2023) só serão considerados se já tiverem sido previamente analisados tecnicamente pelo MCom, e seguirão as regras da Portaria Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020.

Para obter mais informações, consulte o Edital completo AQUI.