A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, nesta quinta-feira (23), o Ato nº 12.432, que aprova o Chamamento Público para que as entidades que possuem aplicações que permitam recepção do sinal de TV na Banda C satelital manifestem interesse na migração para a Banda Ku. AQUI
Poderão se manifestar as entidades que na data de 27 de setembro de 2021 transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na Banda C satelital pelo público em geral, cujas estações estavam licenciadas e apontadas para estação espacial que possuíam direito de exploração de satélite no Brasil na Banda C.
A manifestação deverá ser feita até o dia 24 de janeiro de 2022, por meio de petição, acompanhada de uma planilha com informações solicitadas pela Anatel. AQUI
Já as entidades que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita em 27 de setembro de 2021, mas que tenham interesse na transmissão satelital por meio da Banda Ku, também poderão se manifestar para fins de colhimento de dados técnicos do setor pela Anatel. Nesse caso, a manifestação deverá ser acompanhada de uma outra planilha com informações solicitadas pela Agência. AQUI
O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, lembra que “o sucesso do processo de migração da TVRO para a Banda Ku, uma grande conquista do setor, dependerá das manifestações de interesse dentro do prazo estabelecido pela Anatel”.
Lara Resende destaca, ainda, que “a migração da TVRO para a Banda Ku atende uma realidade social de preservação do acesso gratuito à televisão aberta por meio das antenas parabólicas, especialmente para a população de baixa renda. Nenhum brasileiro ficará sem acesso ao serviço de televisão aberta por satélite”.
Histórico
Em fevereiro, a Anatel aprovou a proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para o 5G. O edital mereceu atenção especial da ABERT, que sempre defendeu a necessidade de migração das recepções domésticas de sinal da TV parabólica (TVRO) da Banda C para a Banda Ku, por ser a única solução técnica definitiva para as interferências.
Além de se mostrar uma solução definitiva para a TVRO, a migração para a Banda Ku traz outras vantagens operacionais, como a maior disponibilidade de equipamentos, o uso de aparelhos mais modernos e com preços mais acessíveis, e uma maior eficiência espectral, o que facilita a evolução tecnológica do setor, com transmissões em maior definição.
Em novembro, após longa análise por todas as esferas envolvidas, foi concluído o leilão do 5G. As empresas vencedoras terão que cumprir contrapartidas para o uso de cada uma das faixas, sendo uma delas a obrigatoriedade de migração da TVRO da Banda C para a Ku, com a destinação de aproximadamente R$ 2,8 bilhões para a aquisição e distribuição de equipamento que permita a recepção do sinal de TV aberta e gratuita transmitido na Banda Ku, incluindo uma antena e equipamento de recepção, o serviço de instalação e seus acessórios, além da configuração de todo o sistema. A medida contemplará 8,6 milhões de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.
