O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14, o cronograma com as datas das sessões públicas para o recebimento dos pedidos das emissoras de rádio AM interessadas em migrar para a faixa de FM.
As emissoras deverão apresentar requerimento específico constante no anexo I da Portaria (download aqui), nas delegacias regionais do Ministério e nas sedes da Anatel nos estados, em diferentes datas, conforme o cronograma estipulado, das 9h às 12h e das 13h às 18h.
Somente vão ser aceitos os pedidos feitos por radiodifusores que possuem emissora naquele Estado e estejam nos padrões da portaria n.º 127/2014, publicada nesta semana. Não serão aceitos documentos complementares. Os radiodifusores que já enviaram algum pedido de migração para o MiniCom deverão fazer o pedido novamente, seguindo as regras da portaria.
A convocação para a entrega dos requerimentos de adaptação de outorga começa pelos estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, no dia 24 de março (cronograma completo no Edital).
As entidades que não participarem das sessões podem enviar os requerimentos para o ministério até o dia 10 de novembro. Mas nesse caso, o pedido só vai ser analisado depois que a Anatel concluir os estudos de viabilidade técnica naquele Estado.
A diretoria de Assuntos Legais da Abert disponibiliza às associadas o Instrumento de Mandato (download aqui) para casos em que o signatário do requerimento não for o representante legal da emissora, e ressalta que, neste caso, é recomendado o reconhecimento de firma.
Pedidos indeferidos – As emissoras cujos pedidos forem indeferidos poderão manifestar interesse na alteração das características técnicas de sua estação, apresentando o formulário de reenquadramento da outorga para caráter regional (download aqui), no prazo de 180 dias contado da data do recebimento da notificação de indeferimento.
De acordo com o Decreto que autorizou a migração, as emissoras AM de caráter local que não pretenderem adaptar a sua outorga para FM, deverão realizar o reenquadramento para caráter regional até 10 de novembro de 2014.
Assessoria de Comunicação da Abert
