O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve encaminhar à Casa Civil da Presidência da República um projeto com medidas para coibir abusos em protestos de rua. A medida foi anunciada durante reunião no final da manhã desta terça-feira, 18, em Brasília, com representantes de entidades ligadas à imprensa e de especialistas em segurança e direitos humanos.
Eles integram um grupo de trabalho criado há uma semana pelo ministro para buscar soluções para a escalada da violência contra jornalistas e veículos de comunicação no país. A iniciativa acontece depois da morte do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, atingido na cabeça por um rojão quando cobria manifestação no Rio de Janeiro. Além de Santiago, outros três profissionais de imprensa foram mortos.
Segundo o ministro, o projeto de lei que está sendo elaborado pelo governo deverá ser enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência. "A lei vai disciplinar procedimentos [já existentes] para garantir a todos os cidadãos o direito de participar [de forma pacífica e com segurança] das manifestações. Para garantir a integridade de quem está na região [dos protestos], dos jornalistas e de quem estiver acompanhando os atos por obrigação", acrescentou Cardozo.
Uma das ideias é endurecer as penas para crimes, já previstos no Código Penal, quando cometidos em manifestações como as promovidas desde junho de 2013 nas principais cidades do país. O ministro disse, no entanto, que o projeto não pode ser confundido com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de manifestação, garantido pela Constituição brasileira.
Cardozo disse ainda que a possibilidade de federalização da investigação dos crimes contra a imprensa será estudada.
A apresentação do projeto de lei é apenas uma das iniciativas definidas pelo grupo de trabalho em sua primeira reunião. Estão previstas ainda a adoção de um manual de procedimentos para as polícias, com um capítulo especial sobre proteção a jornalistas, treinamento sobre situações de conflito para policiais e profissionais de imprensa, e a criação de um observatório para monitorar casos de violência contra a mídia.
Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a federalização será importante para diminuir a impunidade e a violência contra profissionais de imprensa. “O aparato de inteligência da Polícia Federal ajudará a esclarecer os casos e identificar os criminosos”, acredita.
Slaviero também destacou a adoção do manual de procedimentos pelas polícias como uma medida capaz de qualificar a sua atuação em protestos, “respeitando o direito à livre manifestação do cidadão e a atividade do jornalista”.
O presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública, o secretário de Rondônia, Marcelo Bessa, defendeu a ideia de federalização com ressalvas. "O entendimento unânime do colégio de secretários é mais moderado. A federalização não pode ser adotada como regra, mas como subsídio, quando ficar demonstrado que o estado não tem capacidade ou isenção necessária para investigar ou for omisso", disse.
O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Alexandre Jobim, disse que a violência contra jornalistas no país é preocupante. “A violência é endêmica no mundo, mas há algo destoante no Brasil, onde observamos uma perseguição a profissionais de imprensa”, afirmou.
Em sua opinião, o Estado deve criar mecanismos para proteger o direito de reunião e de manifestação e o trabalho dos jornalistas. “[Esses direitos] Não podem ser maculados”, defendeu Jobim.
Relatório sobre liberdade de imprensa - De acordo com levantamento da Abert, no ano passado, foram 136 casos, entre assassinatos, ameaças, agressões, atos de vandalismo e censura judicial. As manifestações que começaram em junho elevaram em 166% as ocorrências registradas pela entidade, em relação ao período anterior.
Neste ano, a escalada de violência contra profissionais de imprensa prosseguiu, após a morte de Santiago Andrade, com o assassinato do radialista Edílson Dias Lopes, da rádio comunitária Explosão Jovem FM, na terça-feira, 11, na cidade de Pinheiros, norte do Espírito Santo. Ele foi morto com três tiros em frente a sua residência. Os tiros foram disparados por dois homens que se aproximaram do radialista em uma moto.
Na noite de quinta-feira, 13, o proprietário do jornal Panorama Regional, Pedro Palma, foi morto a tiros em frente a sua casa. Segundo a polícia, duas pessoas em um moto atiraram contra o jornalista.
E no domingo, 16, na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, o cinegrafista da TV Cabo Mossoró, TCN Canal 10, José Lacerda da Silva, de 50 anos, levou vários tiros quando caminhava no bairro Belo Horizonte. Nos três casos, nenhum dos autores foi preso.
Assessoria de Comunicação da Abert
