Em portaria conjunta publicada nesta quinta-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), em conjunto com a Secretaria de Políticas Digitais da Secom, estabeleceu novas regras para anúncios e impulsionamentos pagos em plataformas digitais. A medida busca ampliar a transparência e proteger os consumidores contra publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta. 

Entre as determinações estão a manutenção, por pelo menos um ano, de informações sobre anúncios e anunciantes e a criação de um repositório público e pesquisável de publicidade paga para plataformas com mais de 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil. A norma também prevê procedimentos específicos para publicidade de produtos e serviços financeiros e exige a identificação clara de relações comerciais em conteúdos patrocinados.

As regras alcançam provedores que oferecem anúncios ou impulsionamento de conteúdo voltados ao mercado brasileiro, inclusive empresas estrangeiras. Ficam fora da norma marketplaces, serviços com controle editorial e conteúdos previamente licenciados.

Para anúncios de produtos ou serviços financeiros, os provedores deverão verificar a identidade do contratante, eventuais registros ou licenças e sua legitimidade para representar a instituição, com renovação anual.