NOTA À IMPRENSA

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) manifesta-se frontalmente contrária à proposta de descriminalização da atividade ilegal de radiodifusão, aprovada nesta terça-feira, 20, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Inserida na Medida Provisória n° 575/2012, que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas, a emenda acatada pelo relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), passa a considerar crime apenas a operação de radiodifusão com potência acima de 100 watts.

A proposta é extremamente grave porque estimula a atividade clandestina de rádio e televisão e, com isso, comprometerá, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil.

A medida enfraquece a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na fiscalização e interrupção das transmissões clandestinas e inviabiliza a participação da Polícia Federal nas operações.

Diante dos evidentes prejuízos que podem resultar da aprovação desta proposta à sociedade brasileira, a ABERT espera pela revisão do equívoco no Senado ou, no limite, pelo veto da Presidência da República.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT