A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão considera um retrocesso a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social, aprovada na última quarta-feira pela Assembleia Legislativa da Bahia.

A proposta de iniciativa do Poder Executivo do Estado permitirá a este conselho exercer funções de fiscalização sobre a atividade de jornalistas e veículos de comunicação, em profundo desrespeito à Constituição brasileira.

O mesmo texto constitucional que assegura a liberdade de expressão e de imprensa, de manifestação do pensamento e de opinião, já prevê a existência do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que precisa retomar suas atividades.

Este sim é o espaço legítimo e legal destinado a discutir os principais temas do mundo da comunicação, com ampla representação da sociedade.

Ao contrário, conselhos estaduais criados para controlar a atividade jornalística e interferir na iniciativa privada apenas enfraquecem a democracia que construímos neste país.

Emanuel Soares Carneiro
Presidente da ABERT