A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ratificando o entendimento da ABERT na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta contra a Lei nº 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação catarinenses.

De acordo com a PGR, a norma é inconstitucional, pois retira a competência da União de legislar sobre o tema.

A ADIN será encaminhada ao relator, ministro Dias Toffoli, para produção de voto.