Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 499/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tipifica e penaliza atos de terrorismo no Brasil.

Em entrevista à Rádio Abert, Jucá diz que a Constituição prevê a necessidade de regulamentação sobre terrorismo e suas penas.

Segundo o parlamentar, o seu projeto não pretende coibir manifestações sociais. “ O meu projeto, em nenhum momento, diz que manifestações e protestos que tenham depredações e brigas serão taxados como terrorismo. Quando isso acontecer, as pessoas que cometerem esses crimes serão punidas com a legislação do vandalismo e não como terroristas”, explica.

Leia os principais trechos da entrevista.

O que o motivou o senhor a apresentar essa proposta?

- O Brasil precisa ter uma legislação que combata o terrorismo. A Constituição Federal diz, textualmente, que é preciso apresentar um projeto de lei para regulamentar a tipificação e a penalização do terrorismo, e é isso que estamos fazendo.

O que diz o projeto?

A proposta visa coibir e punir com rigor atos de terrorismo, apenas isso.  Nada tem a ver com as manifestações sociais, conflitos de ruas e atos de vandalismo. Pessoas que praticam esses atos serão enquadradas por outra legislação que também estamos debatendo aqui no Senado.

Como diferenciar atos de terrorismo das ações de vandalismo que temos observado no país?

Não é fácil tipificar isso. Eu levei em conta a legislação de vários países que tratam desta questão. Com certeza, há um pouco de subjetividade no processo de enquadramento do terrorismo.  Fizemos um projeto um pouco mais amplo para conseguir chegar nesse enquadramento. Temos casos no mundo de grupos que se formaram por uma causa justa, mas que depois se desvirtuaram e praticaram atos terroristas.  Posso citar como exemplo o  Exército Republicano Irlandês, mais conhecido como IRA, que lutava pela liberdade do país e cometeu diversas barbaridades. Por isso, não dá para excluir qualquer segmento. Devemos sim  saber tipificar e separar o que foi um ato terrorista e o que foi vandalismo.

O projeto quase foi votado na semana passada, mas alguns senadores acharam que o texto estava muito amplo e poderia enquadrar pessoas que atuam em manifestações públicas. E agora, quando será a votação?

Não há ideia de coibir e proibir manifestação, e muito menos enquadrar qualquer tipo de manifestação como ato de terrorismo, mesmo aquelas que acabam com brigas e depredações. Essas serão enquadradas como vandalismo. Sobre a votação, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial e deveremos votá-lo no plenário em breve.