Está prevista para a próxima terça-feira (2), a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.
O pedido de urgência – que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões – foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada nesta terça-feira (25). O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos próximos dias, serão feitos os ajustes necessários para aprovação do projeto.
Um dos pontos defendidos por Orlando Silva é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais.
A ABERT apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação. A Associação destaca ainda que o PL cria um importante marco de responsabilidade às plataformas digitais e dá maior transparência na publicidade veiculada.
