Termina nesta sexta-feira (28) o prazo para envio da declaração de composição de capital social ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
A apresentação do documento é de responsabilidade das concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV e deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.
O modelo está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área da Diretoria de Assuntos Legais e Institucionais (clique aqui).
A ABERT esclarece que o MCTIC não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.
Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail:
