O diretor de Assuntos Legais da Abert, Cristiano Lobato Flores, participou na terça-feira (30) da audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei que proíbe a veiculação da publicidade destinada ao público infantil na televisão entre 7h e 22h.

Ele reiterou que, no Brasil, as ações promovidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) são eficazes no combate aos abusos da publicidade destinada às crianças. “O mercado de publicidade infantil, no Brasil, é extremamente regulado e acompanha a tendência mundial que afasta qualquer proposta de banimento e consequente exclusão da criança de um ambiente de consumo responsável”.

Já para o Instituto Alana, organização não governamental responsável pelo projeto Criança e Consumo, as propagandas infantis, em vez de direcionadas ao público infantil, devem ser destinadas aos pais das crianças.

A relatora da proposta na CDEIC, deputada Keiko Ota (PSB-SP), afirmou que o relatório final irá privilegiar o equilíbrio, sempre com o objetivo de proteger as crianças.