A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou proposta que proíbe a veiculação pela TV aberta e por assinatura de publicidade destinada ao público infantil entre as 7 e as 22 horas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
O objetivo do projeto, segundo o autor, é evitar o consumismo infantil. A relatora na comissão, deputada Keiko Ota (PSB-SP), disse entender a preocupação de Matos, mas ressaltou a importância da publicidade na geração de emprego e renda no Brasil, além de ser estímulo à competição econômica.
De acordo com dados apresentados pela relatora, os impactos diretos e indiretos do comércio de produtos infantis licenciados permitem a injeção de mais de R$ 50 bilhões na economia nacional, respondendo por 1,17 milhão de empregos, mais de R$ 10 bilhões em salários e quase R$ 3 bilhões em tributos arrecadados.
Keiko Ota lembrou que a publicidade no Brasil é autorregulada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e mencionou ainda o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumentos de proteção da criança em relação à publicidade.
“No caso de um arcabouço baseado na autorregulamentação, o consumidor desempenha um papel fundamental, ao apontar eventuais abusos na publicidade. Não há punição maior do que a crítica pública, ainda mais com a importância das redes sociais”, disse ela.
Para a relatora, o acompanhamento dos pais não pode ser substituído pelo Estado. “A adoção de iniciativas como essa pode ser vista como uma tentativa de tutelar a família brasileira, algo com que não concordamos.”
Para o diretor de Assuntos Legais e Institucionais da Abert, Cristiano Lobato Flores, as ações promovidas pelo Conar são eficazes no combate aos abusos da publicidade destinada às crianças.
“O mercado de publicidade infantil, no Brasil, é extremamente regulado e acompanha a tendência mundial que afasta qualquer proposta de banimento e consequente exclusão da criança de um ambiente de consumo responsável”.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
