A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de lei que prevê a adoção de medidas para proteger os direitos autorais de transmissão digital das emissoras de TV. O projeto é um substitutivo ao PL 6.915/2006, do deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), e relatado pelo deputado José Rocha (PR-BA) na Comissão de Ciência e Tecnologia.
Pelo texto, seriam adotadas “disposições técnicas contra cópia ilícita e pirataria de programas transmitidos pela televisão digital". A violação à regra será passível de sanção, de acordo com o projeto.
Para a Abert, uma maneira eficaz de proteger a transmissão do sinal digital contra a indústria da pirataria seria limitar a redistribuição ilegal de conteúdo. Isso seria feito com a instalação de um “controle de redistribuição” nos equipamentos de recepção de TV.
Na prática, o dispositivo permitiria ao telespectador saber se determinado programa poderia ou não ser gravado ou se o conteúdo apresentaria algum outro tipo restrição de uso.
A ideia não é punir o telespectador, explica o diretor-geral da entidade, Luis Roberto Antonik. “Por isso nós defendemos que a gravação de um determinado programa seja limitada em uma única cópia, quando em alta definição, e ilimitadas cópias em padrão analógico. O telespectador poderia assistir quantas vezes quisesse. Apenas não seria possível regravações indiscriminada de cópias em alta definição, o que alimenta o mercado ilegal”, explica.
PROBLEMA - A falta de uma lei específica para a proteção dos direitos de transmissão da TV aberta pode colocar em risco a veiculação de filmes e de eventos esportivos mundiais na TV aberta. Isso porque as detentoras dos direitos autorais estão impondo cada vez barreiras à veiculação de suas produções, por temer que elas sejam retransmitidas de forma ilegal.
“A preocupação já se faz sentir nos contratos mais recentes de licenciamento. Os provedores impõem cláusulas de proteção cada vez mais restritivas, para resguardar o direito de proibir a emissora de veicular o conteúdo, caso ela não concorde com as medidas de proteção adotadas na distribuição”, explica o diretor-geral da Abert.
Segundo ele, as consequências seriam desastrosas. Sem mecanismos capazes de garantir a propriedade intelectual, filmes e eventos esportivos poderiam migrar para as mídias pagas, impedindo o acesso de milhões de brasileiros a conteúdo gratuito e de qualidade, explica.
Assessoria de Comunicação da Abert
