As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão devem apresentar ao Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro, a declaração com a composição de seu capital social. O modelo está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área da Assessoria Jurídica.
As emissoras que optarem por apresentar a declaração por meio da ABERT devem enviar duas cópias do formulário, preenchidas, à Assessoria Jurídica da entidade até 13 de dezembro.
Após esse prazo, o envio deverá ser feito diretamente ao Minicom.
Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, de total responsabilidade das emissoras.
A ABERT encaminhará via correio cópia do protocolo do Minicom à associada. O endereço da entidade é SAF/SUL Qd 02; Lt 04; Bl D; Sl 101; Ed.Via Esplanada - Brasília/DF – CEP :70.070-600, Brasília – DF. Assessoria de Comunicação da Abert
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