PARLAMENTO - Dr. Rosinha (PT-PR)
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 301/07, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI). O TPI tem a competência de julgar crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra.
Segundo o autor da proposta, o Brasil está em débito com a comunidade internacional porque até hoje não participa integralmente da jurisdição do TPI. Apesar da ratificação do Estatuto de Roma, ocorrida em 2002, o governo brasileiro ainda não adaptou sua legislação interna à jurisdição internacional.
“Se o Brasil não cumprir com essa obrigação, não aprovando essa ou outra lei semelhante, qualquer brasileiro acusado por esses crimes será julgado no tribunal internacional e não no país”, declarou em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.
O que o motivou a apresentar a proposta?
Há dez anos foi assinado um acordo internacional, o Tratado de Roma, perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), que define alguns crimes contra a humanidade e também responsabilidades. Todo país que assinou esse acordo tem que ter uma lei em que ele assuma a responsabilidade no julgamento desses crimes. Caso não haja essa lei, o acusado deve ser julgado no Tribunal Penal Internacional. O projeto é justamente para fazer valer a lei que tem o papel de ser complementar ao TPI.
O quê prevê o projeto?
O PL define as condutas que constituem crimes de violação de direito internacional humanitário, já previstos no tratado, e os procedimentos e as penalidades a serem tomados em relação a eles. Também estabelece como se dará as normas de cooperação judiciária do Brasil em relação ao TPI. Crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes até conta a justiça penal internacional.
O Tratado de Roma completou 10 anos em 2012 e o Brasil, apesar de signatário, não regulamentou a questão. Por que a demora?
Acredito que a demora é porque os parlamentares brasileiros não conhecem o tratado internacional e o papel do TPI. Eles estão desinformados em relação a obrigação de cada um dos países. Hoje é mais a desinformação que trabalha contra uma decisão política dos parlamentares.
O que o Brasil perde com a não regulamentação deste assunto?
Se o Brasil não cumprir com essa obrigação, não aprovando essa ou outra lei semelhante, qualquer brasileiro acusado por esses crimes será julgado no TPI e não no país. Ao aprovar o projeto, o Brasil estará dando exemplo para o mundo todo, mostrando que respeita os tratados assinados e, com o seu exemplo, estimularia outros países a assinar e regulamentar o assunto.
Assessoria de Comunicação da Abert
