Oito entidades representativas de setores da comunicação, da indústria alimentícia e de brinquedos, como ABA, ABAP, ABERT, ABIR E ANJ, divulgaram um manifesto pedindo rejeição da proposta que restringe a publicidade voltada ao público infanto-juvenil.

As associações afirmam que o substitutivo do deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP) ao projeto de lei nº 5931/2001 possui “deficiências de técnica legislativa” e “abusiva regulação”, o que fere o princípio básico da liberdade de expressão comercial.

A matéria será item único de apreciação na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, na próxima semana.

Pelo texto do relator, crianças e adolescentes passam a ser considerados legalmente como “hipervulneráveis à publicidade”.

A proposta classifica ainda diversos itens como nocivos à saúde física e mental da criança e do adolescente, como alimentos com quantidade elevada de açúcar e gordura e até serviços financeiros e de aposta, incluindo as loterias oficiais.

Como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a publicidade nociva ao público infanto-juvenil deve ser veiculada somente após as 23 horas, a maior parte das peças publicitárias estaria “condenada” a ser veiculada somente após o horário, ameaçando “toda uma cadeia produtiva” e a sobrevivência de grandes eventos culturais e esportivos, alertam as entidades.

PROIBIÇÃO - A proposta original, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), possuía apenas um item, que previa a total proibição da propaganda destinada a crianças e adolescentes.

Para as entidades, ambos os textos interferem no direito do consumidor de se informar sobre produtos e serviços.
 
A proposta não proíbe de forma expressa a propaganda destinada ao público-infantil, mas lista ao menos 27 requisitos a serem observados pelas agências na produção de uma peça voltada a crianças e adolescentes.

Foto: Agência Câmara / Alexandra Martins

Assessoria de Comunicação da Abert