As emissoras de rádio e televisão optantes do SIMPLES Nacional e, obrigatoriamente associadas à ABERT, devem requerer o direito ao ressarcimento fiscal, garantido por decisão judicial desde 2014. A guia do imposto deve ser paga até amanhã, quinta-feira (20), referente à receita bruta apurada no mês de setembro.
De acordo com a advogada da ABERT, Tathiana Noleto, muitas emissoras deixam de usufruir do benefício por desconhecimento de tal direito, por considerarem a metodologia de cálculo complicada ou, até mesmo, por avaliarem que a redução do imposto tem valor inexpressivo.
“A ABERT reforça, mais uma vez, que, em razão do grande número de inserções veiculadas no mês de setembro, o ressarcimento é considerável e não é difícil de ser calculado”, destaca Tathiana.
Para eventuais dúvidas, o radiodifusor deve entrar em contato com a Diretoria Jurídica da ABERT, por meio do telefone (61) 2104.4600 ou e-mail:
