O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica na terça-feira (10), o PL 2338/23, que estabelece o Marco Legal de Inteligência Artificial. 

O texto mantém os dispositivos trabalhados pelo setor de radiodifusão no que diz respeito aos direitos autorais.

O projeto aprovado garante a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artísticas, além de estabelecer que o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial disponibilizados comercialmente permitirá a remuneração aos respectivos titulares.

Os direitos da personalidade deverão ser respeitados de acordo com o previsto no Código Civil, quando os sistemas de IA utilizarem a imagem e voz de pessoas.

*Com Agência Senado

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado