Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados referendou esta semana o texto do Senado, que havia suprimido artigo favorecendo a descriminalização de rádios e TVs ilegais no país.
A proposta foi apresentada inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) em Comissão Mista que tratava de uma Medida Provisória que estabelecia diretrizes para as Parcerias Público-Privadas.
Além de considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos.
A ABERT reagiu prontamente contra essa iniciativa que além de estimular a atividade clandestina de rádio e televisão, comprometeria, irremediavelmente, a organização e administração do espectro radioelétrico no Brasil.
É preciso reconhecer aqueles parlamentares que, mais uma vez, reafirmaram seu compromisso com a radiodifusão privada e legal, que tantos serviços presta ao país. Como o senador José Agripino, autor da emenda supressiva, e a Bancada do PMDB na Casa, sob liderança do senador Renan Calheiros, e os líderes partidários na Câmara dos Deputados.
A luta permanente do nosso setor, com o apoio de todas as Associações Estaduais, alcançou seu intento de evitar mais uma grave ameaça às emissoras de rádio e televisão.
DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente
