O juiz Milton Biagioni Furquin, da 1ª Vara Cível de Guaxupé, no interior de Minas Gerais, condenou 12 dos 13 vereadores do município por improbidade administrativa e determinou ainda a perda da função pública dos políticos.

Os vereadores condenados são os mesmos que entraram com cerca de 80 ações com pedidos indenizatórios contra jornais, sites e rádios, que reproduziram informações erradas divulgadas pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre a atuação política deles.

Em fevereiro, os vereadores passaram a responder pelos crimes de dispensa ilegal de licitação, apropriação indevida de dinheiro público e formação de quadrilha. Na ocasião, o MP chegou a divulgar que havia uma ordem judicial para a abertura do processo de cassação dos vereadores. Horas depois, o próprio MP teve que fazer uma correção, afirmando que os parlamentares foram apenas notificados sobre o inicio de processo de cassação.

Na época, a ABERT e a Associação Mineira de Rádio e Televisão (Amirt) divulgaram nota considerando que, com a enxurrada de ações, o Legislativo de Guaxupé estava agindo deliberadamente para inibir o trabalho da imprensa.

Na sentença desta semana, o juiz do caso afirmou que os vereadores demonstraram ‘inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado, traindo as instituições públicas e os princípios que regem a Administração’.

O magistrado considerou ainda que ‘o desprezo dos réus com a legalidade e moralidade torna a aplicação da perda da função pública adequada à espécie’.