O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou o projeto de lei que restringia a publicidade de alimentos com poucos nutrientes e alto teor de açúcar, gordura ou sódio, dirigida a crianças e adolescentes.  A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

Apresentado em 2008 pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) e aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, o texto proibia a propaganda entre 6h e 21h no rádio e na televisão e, em período integral, nas escolas públicas e privadas. A oferta de brindes promocionais como brinquedos associados à compra do alimento também seria proibida.

O governo justificou o veto afirmando que  legislar sobre propaganda comercial não compete ao estado. O inciso XIX do artigo 22 da  Constituição determina que somente a União pode legislar sobre o tema.

Assessoria de Comunicação da Abert