Durante dois dias, representantes do Poder Público e da sociedade civil participaram de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para discutir os impactos das apostas esportivas – as chamadas bets – no Brasil. 

Na audiência de segunda-feira (11), o representante da ABERT, Gustavo Binenbojm, enfatizou que a Lei nº 14.790/2023 já contempla advertências sérias e esclarecimentos aos riscos inerentes a esse tipo de aposta, além de estar alinhada às melhores práticas internacionais.

“Ao nosso ver, essa lei não contém erros evidentes. O legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas de cotas fixas, complementadas por portarias do Ministério da Fazenda e pela autorregulação promovida por anunciantes, veículos de comunicação e agências de publicidade reunidas no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)”, afirmou.

Binenbojm ressaltou ainda que a Lei das Bets prevê regras que garantem ao cidadão a capacidade de fazer apostas de maneira segura, o que é seguido por emissoras de televisão e agências de publicidade.

“As emissoras de rádio e televisão do Brasil reiteram aqui o seu compromisso com o cumprimento da Constituição Federal de 1988 bem como com a publicidade ética e socialmente responsável”, afirmou.

A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721 da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apontou um suposto comprometimento da renda dos brasileiros com as apostas esportivas, reduzindo o consumo de bens e serviços no país.

O STF dividiu a discussão em oito eixos temáticos, dentre eles, a preocupação com a saúde mental dos brasileiros, as consequências sociais das bets e a tributação do setor de apostas.

Na quarta-feira (13), Fux decidiu que o governo federal deve impedir que beneficiários de programas sociais usem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para fazer apostas esportivas. De acordo com dados apresentados pelo Banco Central durante as audiências, em agosto, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets, valor que equivale a 20% do total repassado pelo programa no mês.

Ainda de acordo com a decisão de Fux, as regras que impedem a publicidade de bets para crianças e adolescentes devem ter aplicação imediata.