A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para criar regras de dispensa do carregamento de canais abertos por operadoras de TV por assinatura. Geradoras e retransmissoras de TV podem enviar as sugestões até o próximo dia 25. As contribuições devem ser fundamentadas e encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), por meio da Consulta Pública nº 23.

O regulamento da lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovada no ano passado, estabelece a elaboração de uma norma complementar para definir condições técnicas de carregamento das emissoras abertas. A consulta tem por objetivo levantar informações para estabelecer os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC.

Com base nessas informações, a agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios: presença em todas as regiões geopolíticas do país; alcance de ao menos um terço da população brasileira; e provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais.

Além de validar os dados submetidos a essa consulta, deverão ser prestadas informações a respeito da conformação do conjunto de estações, geradoras e retransmissoras que atendam esses critérios para o carregamento de canais de distribuição obrigatória.

 Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Anatel