A presidente da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT), Carmen Lúcia Dummar Azulai, entregou ao presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará da (APRECE), Francisco Nilson Alves Diniz, a demanda de radiodifusores do interior do estado, insatisfeitos com a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços), realizada por algumas prefeituras municipais. O encontro ocorreu na segunda-feira (3), em Fortaleza (CE).

Na ocasião, dirigentes da ACERT defenderam a inconstitucionalidade da medida, já que a Constituição restringe a competência tributária municipal em relação a impostos que incidem sobre prestação de serviços.

Segundo o assessor jurídico da ACERT, Afro Lourenço, a Carta Magna define que não incidirá imposto sobre “as prestações de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de recepção livre e gratuita”.

O presidente da APRECE encaminhará o assunto para análise do departamento jurídico da entidade, e pediu ainda uma relação dos municípios que realizam a cobrança.