A pedido da Abert, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adiou por mais 30 dias o prazo para contribuições a consulta pública de nº 23, que cria regras de dispensa do carregamento de canais abertos por operadoras de TV por assinatura. As sugestões podem ser enviadas até o dia 25 de julho.

O regulamento da Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) estabelece que uma norma complementar seja elaborada para definir as condições técnicas de carregamento das emissoras abertas.

A consulta tem por objetivo levantar informações para estabelecer os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC.

Com base nessas informações, a agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios: presença em todas as regiões geopolíticas do país; alcance de ao menos um terço da população brasileira; e provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais.

Além de validar os dados submetidos a essa consulta, deverão ser prestadas informações a respeito da conformação do conjunto de estações, geradoras e retransmissoras que atendam esses critérios para o carregamento de canais de distribuição obrigatória.

 Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Anatel