Começou nesta quarta-feira, 5, o período de contribuições para duas consultas públicas sobre propostas de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Televisão Digital (PBTVD).

As alterações propostas referentes aos estados do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Tocantins estarão disponíveis por meio da Consulta Pública nº 3; e as alterações propostas referentes aos estados de Alagoas, Paraíba, Piauí, Rio Grande Norte e Sergipe estarão disponíveis por meio da Consulta Pública nº 4.

As contribuições devem ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível na página da Anatel na internet, até as 24h do dia 14 de fevereiro de 2014. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 7 de fevereiro de 2014 encaminhadas por carta para:

   Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
   Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER)
   Consulta Pública nº 3, de 31 de janeiro de 2014
   Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de     Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Televisão Digital (PBTVD)
    SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo - Biblioteca
    70070-940 - Brasília (DF)

Ou para

    Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
    Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER)
    Consulta Pública nº 4, de 31 de janeiro de 2014
    Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Televisão Digital (PBTVD)
    SAUS - Quadra 06 - Bloco F - Térreo - Biblioteca
    70070-940 - Brasília (DF)

As alterações têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Artigo 2º da Portaria MC nº 14, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece diretrizes para a aceleração do acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e para a ampliação da disponibilidade de espectro de radiofrequência para atendimento dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

A Anatel pretende obter contribuições fundamentadas sobre as propostas que contemplem, entre outros aspectos:

•     atendimento ao disposto no Decreto nº 5.820/2006, alterado pelo Decreto nº 8.061/2013
•      atendimento ao disposto na Portaria MC nº 486/2012
•      atendimento ao disposto na Portaria MC nº 14/2013
•      uso racional e econômico do espectro de frequências
•      impacto econômico da alteração proposta

Fonte: Anatel