A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu a consulta pública sobre a proposta que altera o regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, e alterado pela Resolução nº 618, de 24 de julho de 2013.

Emissoras de TV podem enviar as sugestões no prazo de 90 dias da publicação, realizada na segunda-feira (14). As contribuições devem ser fundamentadas e encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp). O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br.

A consulta tem por objetivo estabelecer condições para o carregamento obrigatório pelas prestadoras do serviço de TV paga (cabo e satélite) das emissoras locais abertas. Acontece que hoje, especialmente as prestadoras de serviço de TV paga por satélite, como Sky, Claro TV, Oi TV, etc, não carregam o sinal da geradora local de TV aberta gratuita.

Deste modo, os assinantes destes serviços ficam sem acesso à TV aberta, vendo-se obrigados a fazer instalações complementares e a usar diferentes controles remotos para acessar o serviço.

Quando a norma ora em consulta entrar definitivamente em vigor, as operadoras de TV paga por assinatura (também chamado de SeAC) deverão instalar um receptor "hibrido" na casa de seus assinantes, ou seja, na mesma "caixinha" e com apenas um controle remoto o assinante poderá assistir os canais da TV aberta com os sinais captados do ar e os canais fechados constantes do seu pacote de TV por assinatura.

Como isso será possível? Acontece que a "caixinha" (receptor) terá duas entradas para antena, uma para a antena externa comum de TV aberta e outra para a antena do satélite. O telespectador (assinante de TV paga) terá todos os sinais locais e aqueles constantes do seu pacote, em linha, a sua disposição no controle remoto.