A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu, na quarta-feira (18), a Consulta Pública nº 31, para receber as contribuições à proposta de alteração do Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.

Entre as alterações sugeridas na minuta do texto, está a proposta de reclassificar as estações retransmissoras auxiliares como complementares e a definição da área mínima de cobertura para prestação do serviço de TV e RTV.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas pelo novo sistema “Participa Anatel”, disponível na página da Agência na internet (http://www.anatel.gov.br) até as 23h59 do dia 1º de julho de 2022.