As alterações no Marco Civil da Internet propostas no Projeto de Lei n° 469/2024 foram pauta de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (29). Em debate, o artigo que proíbe a implementação por parte das operadoras de uma taxa de rede a ser cobrada das plataformas digitais.

Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, um dos participantes da audiência, qualquer cobrança pelo uso das redes causaria uma assimetria concorrencial entre as plataformas de streaming, já que as empresas estrangeiras têm mais condições de arcar com os custos, causando riscos à indústria audiovisual brasileira.

“Não há redução das receitas das prestadoras de telecomunicações provocada pela existência das aplicações de internet. Pelo contrário, as aplicações estimulam a venda de pacotes mais robustos de conexão à internet”, afirmou. 

O relator do PL, deputado Fausto Pinato (PP-SP), criticou o serviço de internet prestado pelas operadoras no Brasil. Para Pinato, as grandes operadoras visam apenas o lucro, sem levar em conta qualquer retorno para o consumidor.

Segundo o presidente da CCTI, Ricardo Barros (PP-PR), o projeto de lei deve ser votado na comissão ainda em junho.

Também participaram do debate, Alessandro Molon (AIA), Mauricélio Oliveira (ABRINT), o ex-deputado federal Paulo Henrique Lustosa, Fernando Soares (Conexis) e Lucas Gallitto (GSMA).