Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de som ou imagem de menores infratores. A proposta veda a publicação ou veiculação mesmo de imagens distorcidas. A proibição se aplica a sons e imagens veiculadas em televisão, rádio ou internet e a fotografias publicadas em jornais e revistas.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 4487/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). De acordo com o relator do texto, as imagens dos jovens devem ser preservadas, mesmo que eles estejam envolvidos em crimes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) já veda a identificação da criança ou adolescente infrator, mas não menciona a utilização de recursos de distorção de sons e imagens. O autor da proposta alerta que o uso de efeitos visuais e sonoros de alteração muitas vezes não evita a identificação do menor, principalmente por pessoas de convívio cotidiano.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Assessoria de Comunicação da Abert