A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que disciplina o uso do espectro da radiodifusão.  Segundo o parecer do relator, Sandro Alex (PPS/PR), caso fosse aprovada, a proposta diminuiria a transparência em processos de licitação de outorgas.

O texto exigia que o valor cobrado pelas concessões fosse definido em regulamento e calculado com base em parâmetros de mercado, sendo reajustado anualmente.  Hoje, as outorgas são concedidas em processos licitatórios de livre concorrência.

Para o deputado Sandro Alex, a introdução de uma base de cálculo acarretaria queda nos valores das ofertas nas licitações. Além disso, o índice e a obrigatoriedade de pagamentos anuais poderiam tornar-se instrumento de “manipulação política”, o que poderia inviabilizar economicamente as emissoras, principalmente aquelas críticas ao governo.

Outro ponto criticado pelo relator é a reserva de canais para a TV digital pública e estatal, destinados atualmente para o Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal.

“Entendemos que as propostas elencadas no projeto ou já estão tratadas na legislação vigente ou representam um retrocesso ao reduzir a transparência e ampliar a discricionariedade do Poder Executivo nos processos licitatórios de outorga de frequências de radiodifusão”, diz o deputado.

Assessoria de Comunicação da Abert