O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto no artigo 224 da Constituição como órgão auxiliar do parlamento em questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações relacionadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV.
O Conselho será composto por 13 titulares e 13 suplentes, com nomes sugeridos pelas entidades representativas de cada setor à Mesa do Congresso. Cada membro tem mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma vez. De acordo com a lei, o órgão deve eleger seu presidente e vice-presidente dentre os representantes da sociedade civil, e as despesas são pagas pelo Senado.
O CCS inclui representantes dos veículos de comunicação (rádio, TV e imprensa escrita); um engenheiro com conhecimento de comunicação social; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil.
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Assessoria de Comunicação da Abert
