Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão apresentar ao Ministério das Comunicações, até o dia 31 de dezembro, a declaração com a composição de capital social.
A apresentação do documento é de responsabilidade das emissoras e deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.
O modelo já está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área da Assessoria Jurídica.
O MiniCom não receberá declarações por meio físico (papel), como fazia nos anos anteriores.
As declarações não devem ser enviadas à Abert, pois o peticionamento eletrônico deve ser feito pela própria emissora por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
As declarações que forem recebidas pela Abert serão devolvidas aos remetentes.
Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a Abert disponibilizou o e-mail:
