O deputado Arolde Oliveira (PSD-RJ) apresentou um requerimento para discutir em audiência pública na Câmara o grande número de propostas de lei que reservam horários na grade das emissoras comerciais para a veiculação de mensagens obrigatórias.

“Seria impossível para o sistema de radiodifusão atender a todos as propostas. Caso sejam sancionadas, a soma delas resultaria em muitas horas ocupadas na grade das emissoras, que exploram o serviço comercialmente e tem sua sustentabilidade praticamente restrita ao mercado publicitário”, justifica o deputado.

O projeto de lei que inspirou o requerimento é o 533/11, da deputada federal Lauriete Rodrigues de Almeida (PSC/ES). A proposta prevê a inserção de anúncio sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Como os de Lauriete, há outros 27 projetos sobre os mais diversos temas, todos prevendo um horário gratuito na grade comercial de rádios e TVs. 

Para o deputado, as propostas são “meritórias, mas é necessário um amplo debate entre radiodifusores, órgãos reguladores e a sociedade para se chegar a uma solução racional, lógica e viável”. 

Confira trechos da entrevista que o deputado concedeu à Abert. 

1 – O que motivou o senhor a apresentar o requerimento? A Câmara dos Deputados não tem uma comissão de sistematização de projetos. Há inúmeras propostas de lei que por si só são meritórias, mas, não consideram  outros que estão tramitando na casa com o mesmo teor. No caso de projetos que preveem mensagens obrigatórias no rádio e da TV, são inúmeras propostas de lei que buscam a defesa dos interesses sociais. Mensagens referentes à saúde das pessoas, ao combate ao uso de drogas e do cigarro. Há, por exemplo, diversos projetos apensados como o de n° 533, que estabelece a veiculação de anúncios educativos informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. 

2 - Qual a sua avaliação sobre a tendência de projetos que destinam horários para veiculação obrigatória de anúncios no rádio e na TV?

3- Em seu requerimento, o senhor afirma que não é possível atender a todos os pedidos de inserção obrigatória porque o serviço de radiodifusão tem caráter comercial.

Estamos tratando de um sistema que explora o serviço comercialmente e que obteve o direito de explorá-lo por meio de concessões  onerosas, de acordo com as regras do processo licitatório.  Por isso, após a concessão, não podemos incluir ônus para essas empresas comerciais. Além disso, o próprio governo tem uma imensa rede de rádio e de televisão, o mesmo acontece na Câmara, no Senado, nas assembleias legislativas e até em câmaras de vereadores. Os anúncios poderão ser veiculados nessas emissoras porque as concessões não foram obtidas a título oneroso, e por meio delas podemos informar toda a população.

4- Qual a sua avaliação sobre a legislação que regula a grade comercial das emissoras?

A própria legislação vigente estabelece regras para utilização da grade comercial e inclui também essa questão da utilidade pública de um modo geral.   Participei da elaboração desses textos no passado e a intenção era proteger o rádio, a TV, o ouvinte e o telespectador. Eles não querem ouvir apenas comercial. E também para que as emissoras não abusem do tempo de sua grade para a propaganda e a publicidade comercial. Os projetos de utilidade pública apresentados são incoerentes ao que já está estabelecido na lei. São meritórios, eu mesmo apresentei uma proposta similar ao PL 533, mas temos que achar uma solução racional por meio de um debate. 

5 - O espaço que algumas emissoras destinam a temas sociais nas matérias jornalísticas, em debates, entrevistas e telenovelas, supera em muito o tempo de mensagens educativas proposto em vários desses projetos de lei. Na sua opinião, o caráter obrigatório será mais eficiente para conscientizar a população?

Creio que em alguns casos a obrigatoriedade seja importante e ressalto que a autorregulamentação funciona. É claro que existem áreas de conflitos. Como, por exemplo, a proibição de propagandas sobre bebidas e cigarros. Temos que regular de acordo com  os interesses da população, sim, mas, levando em conta os aspectos comerciais que foram firmados nos contratos de concessão. Defendemos a liberdade de expressão e de imprensa como fundamento da democracia e também as ações de governo que atendem ao interesse público.

Assessoria de Comunicação da Abert