O líder do PV na Câmara dos Deputados, Enrico Misasi, foi o convidado do ABERT Entrevista, nesta terça-feira (13) e que contou com a participação do jornalista Rodrigo Orengo. Durante visita à sede da Associação, em Brasília (DF), o coordenador da Frente Parlamentar pelo Saneamento foi recebido pelo presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Há um ano, o Congresso Nacional aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que, segundo o parlamentar, trouxe mais segurança jurídica para atrair o investimento privado, essencial para a melhoria da infraestrutura. “Esta é umas das nossas maiores dívidas sociais, e também um problema ambiental e de saúde pública”, destacou.

De acordo com Misasi, cem milhões de brasileiros não têm acesso à rede de esgoto e de 33 a 35 milhões não possuem água potável encanada em casa. Para universalizar o saneamento no país, será necessário um investimento da ordem de R$ 600 bilhões.

Segundo o deputado, a meta do Marco Legal é levar água potável a 99% dos domicílios e esgoto tratado a 90% deles, até 2033. O deputado afirmou que, se a tarifa aumentar além do previsto, as agências regulatórias sub-regionais poderão ampliar esse prazo para 2040.

Para garantir o cumprimento da meta, os contratos preveem que as empresas responsáveis pelo serviço deverão prestar contas anualmente de cada etapa das obras. Caso descumpram a cláusula, terão os contratos encerrados. “Precisamos de ampla mobilização da mídia, da classe política, do judiciário e da sociedade civil organizada para acompanhar, passo a passo, essa implementação do novo marco”, afirmou.

A lei também estabelece um prazo para que estados e municípios definam a política sobre taxas cobradas pela coleta de lixo. Até 15 de julho, municípios que não regulamentaram o serviço devem fazê-lo e cidades que possuem regras estabelecidas sobre o tema devem anunciar ajustes eventualmente necessários.

Na mesma data, os estados devem anunciar a aprovação das leis que estabelecem blocos regionais para licitação em conjunto do serviço de coleta de lixo. Como os custos são elevados para municípios pequenos e com receita reduzida, as soluções passam pela regionalização dos contratos.

Misasi falou também sobre o Projeto de Lei Complementar 148/2019, de sua autoria, que propõe alterações no código tributário permitindo ao consumidor receber as compras feitas pela Internet em outros locais além da própria residência, como estabelecimentos comerciais próximos de casa ou do trabalho.

“Isso implica no barateamento do frete, porque a logística de distribuição ficará mais eficiente. A medida também poderia incentivar o comércio eletrônico, que ficaria mais fácil, mais rápido e mais barato, e ainda estimularia a circulação de pessoas no espaço físico do comércio. É um jogo de ganha-ganha completo, já adotado com segurança em outros países. Aqui, só falta um empurrão legislativo”, avaliou.

O texto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e agora aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para seguir para o plenário da Casa.

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