Edital publicado nesta segunda-feira, 7, no Diário Oficial da União (D.O.U.) convoca as pessoas jurídicas e entidades do Estado da Bahia interessadas no serviço de regularização de retransmissoras de televisão (RTV) que operam sem autorização do governo.

A documentação exigida deve se apresentada na sede da Agência Nacional de Telecomunicações em Salvador (Rua Alceu de Amoroso Lima nº 822, Pituba), os dias 14 a 16 de abril, de 9h às 12h e de 13h às 18h. Se não houver possibilidade de todas as demandas serem protocoladas, serão distribuídas senhas para atendimento no dia seguinte.

Além do edital, também foi publicada no D.O.U., uma atualização da portaria nº 282 de 25 de setembro de 2013, que regulamenta o regime de força-tarefa para regularização de RTVs no país. Houve alteração nos anexos I e II, que contêm os formulários padronizados para solicitação de RTV secundária - que, ao contrário da RTV primária, não tem proteção contra interferências, nos termos da legislação vigente.

Os interessados devem apresentar requerimento devidamente acompanhado da documentação constante dos Anexos I e II, da Portaria nº 282, de 25 de setembro de 2013, de acordo com as regras e critérios estabelecidos no edital. O Ministério das Comunicações ressalta que só serão recebidos os documentos que estiverem corretos. No caso de alguma pendência, os radiodifusores terão 10 dias para responder. Se o prazo não for cumprido, os pedidos serão indeferidos.

Ao contrário do que ocorreu em Minas Gerais, as análises dos documentos serão feitas em Brasília, com o objetivo de dar mais agilidade aos processos. 

A força-tarefa tem como objetivo principal garantir à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de RTV. Ainda este ano serão convocados radiodifusores de mais quatro Estados: Paraná, Ceará, Paraíba e Espírito Santo.

Assessoria de Comunicação da Abert