Em atenção à legislação eleitoral, o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita será esta sexta-feira, 24.
A Abert lembra que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira, 21, resolução que estende a possibilidade concessão de direito de resposta a candidatos “ofendidos” em propagandas veiculadas nos dois últimos dias de horário eleitoral gratuito.
Pela decisão do TSE, as rádios e emissoras de TV deverão ficar de "sobreaviso" no sábado, 25, um dia antes do segundo turno, para eventualmente reservar parte da programação para veicular resposta dos candidatos a peças publicitárias considerada "ofensivas". O TSE marcou uma sessão às 12h de sábado, 25, para decidir sobre processos de direito de resposta.
Sobre a divulgação do levantamento de intenção de votos realizado no dia das eleições, a chamada “boca de urna”, somente poderá ocorrer:
(i) para os cargos de governador, nos Estados em que haverá segundo turno, a partir das 17h do horário local;
(ii) para o cargo de presidente da República, somente após as 20h do horário de Brasília, quando o pleito estará encerrado em todo o território nacional. O horário das 20h considera o horário de verão em vigor desde 19 de outubro nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no Distrito Federal, e a diferença de fuso horário do Acre e de treze municípios do Amazonas que ficam a oeste de Tabatinga (atualmente com três horas a menos em relação ao fuso horário de Brasília).
