As emissoras de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, referente às dívidas fiscais vencidas até 28 de novembro de 2008.
Com a adesão ao programa, o radiodifusor terá acesso a certidão que é obrigatória para instruir diversos requerimentos junto ao Ministério das Comunicações, como o pedido de renovação de outorga ou adaptação dos serviços OM para FM.
O departamento jurídico da Abert está à disposição para eventuais dúvidas no e-mail
