A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promoveu na terça-feira, 3, audiência pública para debater o projeto de lei 5921/01, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a publicidade destinada a vender produtos infantis. A iniciativa do debate foi dos deputados Salvador Zimbaldi (PDT-SP), relator do projeto, e Júlio Campos (DEM-MT).
A audiência contou com a presença de representantes de diversos setores, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), Instituto Alana, Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedo (Abrinq), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidos (Idec), além das empresas de alimentação e bebidas não-alcoólicas.
Para a advogada do Idec, Mariana Ferraz, a regulação da publicidade voltada para o público infantil é uma tarefa necessária. “É uma tarefa que se encontra fundamentada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor”, disse. De acordo com ela, existe uma “hipervulnerabilidade” da criança em relação às práticas de marketing.
O vice-presidente da Aba, Rafael Sampaio, mostrou-se contra o projeto e apresentou um panorama internacional sobre a regulação da publicidade para o público infantil. De acordo com ele, apenas países como Suécia e Noruega possuem leis a este respeito, e disse que “na prática, esta proibição tem efeito muito pequeno”. Sampaio defendeu que a autorregulação é o melhor caminho para coibir abusos.
A advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, defendeu um direcionamento da publicidade aos responsáveis pelas crianças. “O Instituto não é contra o mercado e não é contra a publicidade. Nosso posicionamento é que a publicidade seja direcionada a quem tem responsabilidade e consciência para compreendê-la, que não a criança”, ressaltou.
O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, lembrou que o projeto não trata da regulação, mas do banimento da publicidade voltada para produtos infantis. “A televisão aberta não existe sem a propaganda”, argumentou. Segundo Antonik, “o projeto de lei em questão é danoso porque ignora que existam as crianças”. “Regular e aperfeiçoar sempre, proibir nunca”, afirmou.
Assessoria de Comunicação da Abert
