A Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (Minc) disponibilizou a minuta de decreto para regulamentação da lei 12.853/2013, que trata da gestão coletiva de direitos autorais.
As contribuições podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas, até 25 de janeiro de 2014, exclusivamente para o e-mail
Os subsídios deverão ser feitos, exclusivamente, por meio de formulário (baixe aqui).
O Minc informa que não serão consideradas contribuições anônimas ou que não identifiquem claramente a pessoa ou entidade responsável por cada contribuição. As contribuições que não apresentarem a devida fundamentação no campo indicado para ” justificativas” também não serão considerados.
Com informações da Ascom/Minc
