A Abert encaminhou à Justiça na última semana, a lista com os nomes de suas emissoras de rádio e televisão associadas, para garantir o cumprimento de liminar obtida pela entidade no ano passado, sobre veiculação de propagandas de medicamentos.

De acordo com a decisão judicial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está proibida de aplicar novas multas a emissoras de radio e TV afiliadas à Abert que veicularam, durante a vigência da Resolução 102/2000, propagandas sobre publicidade de medicamentos sem a indicação e exibição de três itens específicos da resolução.

Os itens referem-se à menção da contra-indicação principal do remédio; indicação do número de registro do produto na Anvisa; e menção dos princípios ativos dos medicamentos.

Na decisão, que abrange somente as emissoras associadas à Abert, a Justiça entendeu que as exigências impostas pela Anvisa extrapolam a competência da Agência em editar normas não previstas nas leis federais que regulamentam questões sanitárias e de publicidade de medicamentos.  

Assessoria de Comunicação da Abert