O advogado Ericson M. Scorsim acaba de lançar o e-book com o título "Direito da Televisão e Rádio por radiodifusão do setor privado".
O material destaca os serviços de radiodifusão de sons e imagens, as restrições à participação de capital estrangeiro na propriedade das empresas de radiodifusão; concessões e permissões; licitações para outorgas; além de abordar o processo de migração do rádio AM para FM e a limpeza da faixa de 700 MHz.
De acordo com o advogado, o propósito do e-book é apresentar o ambiente regulatório dos serviços de TV e rádio do setor comercial, definidos na Constituição.
O e-book também apresenta a interpretação do direito aplicado ao setor da radiodifusão, adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como:
• diferenças entre o regime da imprensa e o regime da radiodifusão;
• constitucionalidade das regras sobre distribuição obrigatória de canais de TV aberta pelas prestadoras do serviço de TV por assinatura;
• constitucionalidade da regra sobre propriedade cruzada das empresas de telecomunicações e radiodifusão;
• garantia do direito à publicidade comercial;
• e a visão crítica da jurisprudência sobre a transmissão obrigatória da Voz do Brasil.
Além de advogado, Ericson M. Scorsim é consultor em Direito Público, especializado em Direito das Comunicações, Doutor em Direito pela USP e Mestre em Direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná). Há mais de 20 anos, o advogado desenvolve pesquisas jurídicas e de mercado para a sistematização do Direito das Comunicações.
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