Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)Debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o uso de sócios falsos ("laranjas") em licitações públicas para a compra de concessões de rádio e TV expôs, nesta quarta-feira (27), falhas na fiscalização desse processo e no marco regulatório do setor de radiodifusão. Mais do que ajustes na legislação atual, constatou-se ser necessário cumprir as normas já em vigor e se evitar que aspectos econômicos prevaleçam sobre os técnicos.
Enquanto o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ainda ajustam os procedimentos de fiscalização do setor, desvios nos contratos de outorga de radiodifusão, seja pela identificação de sócios fictícios, seja pela transferência irregular de propriedade, vêm sendo encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso foi o que informou o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, Genildo Lins de Albuquerque Neto.
Paralelamente, o Ministério das Comunicações decidiu suspender as licitações para outorga de rádios educativas e retransmissoras de TV. Segundo denúncia publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, agenciadores vêm negociando esse tipo de concessão pública, de caráter gratuito, via internet. Como explicou Genildo Albuquerque Neto, a comprovação de operações do gênero, bem como de transferência irregular de outorga, caracteriza crime de falsidade ideológica, punido, administrativamente, com a cassação da autorização.
Sem poderes - De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, a agência não tem poderes legais para interferir no processo licitatório de outorgas de radiodifusão. Assim, a interceptação de eventuais "laranjas" nesses contratos de concessão seria da alçada do Ministério das Comunicações.
A atuação da Anatel no setor, acrescentou Minassian, restringe-se a cessar a transmissão de sinal para emissoras sem outorga reconhecida pelo Congresso Nacional ou que entraram ilegalmente no ar. De qualquer modo, o dirigente da agência confirmou as negociações com o Ministério das Comunicações para atuarem conjuntamente na fiscalização da radiodifusão.
Essa maior aproximação entre o Ministério das Comunicações e a Anatel foi avaliada pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, como peça-chave no controle desse tipo de concessão pública. Segundo informou, a ação do tribunal se volta para a análise dos aspectos técnicos e econômicos envolvidos nas outorgas de radiodifusão, de forma não só a corrigir eventuais problemas, mas a preveni-los.
E foi nessa linha de atuação que Maurício Wanderley sugeriu algumas medidas para aperfeiçoar os processos de concessão e fiscalização das outorgas. Uma melhor definição dos valores das outorgas, o enxugamento dos prazos das licitações (algumas se arrastam por dez anos) e a adequação de regras para melhorar a competição no processo são exemplos das recomendações feitas.
Controle do Congresso - Já o subprocurador-geral do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Fonseca da Silva, acredita que mudanças constitucionais para ampliar o controle do Congresso sobre essas outorgas poderão reforçar o combate à concentração ilegal no setor. Assim, em vez de só homologar as outorgas, o Poder Legislativo poderia passar a ter a possibilidade de cassá-las na ocorrência de irregularidades.
Para o professor do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), Venício de Lima, esse debate também abre oportunidade para o Congresso encaminhar uma revisão geral da regulação do setor de comunicações. Os pontos críticos a serem atacados, em sua opinião, são a existência de normas diversas para serviços análogos; os prazos longos de concessão; regras que favorecem os concessionários e o "vínculo histórico" de parlamentares com as concessões de rádio e TV.
Fonte: Agência Senado
