O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira (6) a Portaria nº 13.848/2024, com as prioridades da agenda regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe).
A agenda atende as demandas setoriais formalizadas pela ABERT, com destaque para os seguintes itens:
- TV 3.0 - A regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluindo a escolha da camada física de transmissão e a incorporação de inovações tecnológicas.
- Modernização e Desburocratização - Projetos de lei, decretos e portarias focados na modernização da legislação e na desburocratização do setor de radiodifusão.
- RTVSat - Criação e regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite, definindo fluxos e procedimentos necessários para sua implementação.
- Políticas Públicas para Espectro - Definição de políticas públicas para a utilização do espectro de serviços de radiodifusão.
- A Voz do Brasil - Atualização das regras para a dispensa e flexibilização da transmissão do programa A Voz do Brasil.
A Secoe será responsável pela implementação da agenda e disponibilizará informações sobre o progresso por meio de sistemas eletrônicos próprios. A lista de temas poderá ser revisada conforme a relevância e a urgência dos assuntos.
Acesse a íntegra da portaria aqui.
