A Câmara Civil e Comercial Federal prorrogou nesta quinta-feira, 6, a medida cautelar solicitada pelo Grupo Clarín, que contesta a constitucionalidade dos artigos 45 e 161 da Lei de Meios.
A decisão impede a aplicação integral da lei como pretendia o governo da presidente Cristina Kirchner já a partir desta sexta-feira. Agora será preciso aguardar análise sobre o mérito dos artigos.
A prorrogação acontece um dia depois que o governo recusou a todos os juízes da Câmara. E na véspera do 7D, uma data que vinha sendo promovida pela Casa Rosada e seus aliados para marcar o fim de sua disputa com a mídia argentina. Neste dia, os grupos deveriam apresentar um "plano de desinvestimento", prevendo a devolução de licenças de rádio e televisão.
A legislação prevê "adequação compulsória" de empresas privadas a novos limites de concessão e cobertura geográfica. Por exemplo, nenhum grupo privado poderá cobrir mais do que 35% da população do país.
MISSÃO - Nesta sexta-feira, integrantes das missões especiais enviadas a Buenos Aires pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) e da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, na sigla em espanhol) participam de uma audiência pública no Senado, com a participação de jornalistas e parlamentares. Ao final do dia, a SIP divulga um documento com as conclusões da missão.
A missão da AIR se estenderá entre sexta e segunda-feira, com encontros com organizações não governamentais, entidades de classe, intelectuais, e visitas a veículos de comunicação. Na segunda à tarde, será divulgada a declaração de Buenos Aires, com as conclusões do trabalho.
Durante toda a quinta-feira, os participantes da missão da SIP se reuniram com diversos setores da sociedade do país para avaliar a situação de liberdade de expressão. O Brasil esteve representado pelo advogado Alexandre Jobim, que também é membro do Conselho Diretor da AIR.
RETROCESSO - Para Jobim, que esteve reunido com magistrados, intelectuais, jornalistas e representantes de organizações não governamentais argentinos, o episódio contra o grupo Clarín e outros meios "abre um precedente gravíssimo".
"Já tivemos um caso desses com a RCTV na Venezuela, quando Chávez fechou a única rede de TV crítica a ele (o contrato de concessão não foi renovado pelo governo). Com o Grupo Clarín ocorre algo mais grave ainda. Os outros meios se adaptaram Lei de Mídia em troca de publicidade oficial, o que acabou com as vozes críticas ao governo", analisa. "É um efeito muito nocivo."
Na sua opinião, estamos assistindo a um retrocesso em países com uma história de democracia que agora estão na mãos de "pseudodemocratas". No caso argentino, afirma Jobim, há ainda forte pressão do governo, que "violenta a independência dos três poderes e determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Juízes têm de renunciar a seus cargos por pressão do Executivo."
Presidida pelo chileno Luis Pardo Sainz, a AIR representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privados, a maioria nas Américas.
Assessoria de Comunicação da Abert/AIR
