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    MiniCom não aceitará petições em papel a partir de 1º de julho

    Amanhã, 30 de junho, é o último dia para que radiodifusores, empresas e entidades façam o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações.

    De acordo com o Ministério,  o prazo não será mais prorrogado.

    A partir da quarta-feira, 1º de julho, a tramitação dos documentos será exclusivamente eletrônica e quem não fizer a inscrição no SEI poderá ter os processos arquivados.

    Para se cadastrar é necessário acessar o site do Ministério das Comunicações e preencher um formulário. O radiodifusor deverá disponibilizar todas as informações necessárias para o relacionamento eletrônico entre a emissora e o ministério.

    A nova ferramenta tem o objetivo de tornar a tramitação de processos mais ágil, produtiva e econômica. O SEI permite registros, alteração e consulta a processos, obtenção de vista eletrônica de procedimentos em tramitação, inclusão de documentos comprobatórios etc.

    A Abert preparou uma cartilha para orientar o radiodifusor no cadastramento. Clique aqui.    

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      Email: abert@abert.org.br

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