O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a minirreforma eleitoral, aprovada no fim do ano passado, não valerá para as eleições deste ano.

A maioria dos ministros atendeu ao princípio da anualidade, previsto no artigo 16 da  Constituição, segundo o qual as alterações no processo eleitoral devem ser feitas até um ano antes da eleição. Por isso, as mudanças não poderão ser aplicadas no pleito deste ano.

Apesar disso, resoluções aprovadas pelo plenário do TSE implicam inovações na lei eleitoral já para este ano, como a proibição de enquetes e sondagens durante a campanha. Nos próximos dias, a Abert disponibilizará uma cartilha com orientações sobre as novas regras.

Assessoria de Comunicação da Abert